| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0222/09 |
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| Data do Acordão: | 06/18/2009 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
DIREITO A INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
ACTIVIDADE DE SUPERVISÃO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - A actividade desenvolvida pela Autoridade da Concorrência, com vista avaliar das eventuais implicações jusconcorrenciais de operação de separação de empresas, constitui procedimento administrativo, relativamente ao qual existe direito à informação procedimental, por parte de uma dessas empresas, que prestou à referida Autoridade informações, por esta solicitadas, no exercício das respectivas competências legais de supervisão.
II - Esse direito à informação procedimental abrange o estudo que, no âmbito da indicada actividade de supervisão, a Autoridade da Concorrência realizou, no quadro legal da respectiva articulação com as autoridades reguladoras sectoriais e a pedido de uma destas autoridades.
III - Cabe à Autoridade da Concorrência a emissão e entrega de cópia de tal estudo à empresa que o solicitou, no exercício do mencionado direito à informação procedimental. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065799 |
| Nº do Documento: | SA1200906180222 |
| Data de Entrada: | 04/14/2009 |
| Recorrente: | AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC EXECP REVISTA. |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2008/02/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - INTIMAÇÃO CONS DOC. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART267 N5 ART268 N1.
CPA91 ART61 ART62.
L 46/2007 DE 2007/08/24 ART6 N3.
L 18/2003 DE 2003/06/11 ART17 ART18 ART20.
ESTATUTOS DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA APROVADAS PELO DL 10/2003 DE 2003/01/18 ART10 ART17 ART18 ART36. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC35595 DE 1994/08/24. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG930.
RAQUEL CARVALHO O DIREITO A INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTAL PAG110 PAG193.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG34 PAG323.
FERNANDO CONDESSO DIREITO A INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG27.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED PAG126. |
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| Aditamento: | |
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