Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0303/07.3BEFUN
Data do Acordão:03/25/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
IFAP - IP
PROGRAMA POSEIMA
ORDEM DE DEVOLUÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerara ilegal a ordem de devolução de uma ajuda «Poseima», já que as irregularidades justificativas do acto não resultam do seu teor nem da factualidade provada – tornando a revista aparentemente inviável.
Nº Convencional:JSTA000P27437
Nº do Documento:SA1202103250303/07
Data de Entrada:03/15/2021
Recorrente:IFAP-INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Recorrido 1:A......., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: