Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0303/07.3BEFUN |
| Data do Acordão: | 03/25/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR IFAP - IP PROGRAMA POSEIMA ORDEM DE DEVOLUÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerara ilegal a ordem de devolução de uma ajuda «Poseima», já que as irregularidades justificativas do acto não resultam do seu teor nem da factualidade provada – tornando a revista aparentemente inviável. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27437 |
| Nº do Documento: | SA1202103250303/07 |
| Data de Entrada: | 03/15/2021 |
| Recorrente: | IFAP-INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Recorrido 1: | A......., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |