Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
BUSCA
APREENSÃO DE MERCADORIAS
MERCADORIA DESTINADA A VENDA
MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE
DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
CADU41 ART35 ART41.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004287 |
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| Data do Acordão: | 07/13/1966 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | DELITO FISCAL MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA BUSCA APREENSÃO DE MERCADORIAS MERCADORIA DESTINADA A VENDA MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO |
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| Sumário: | E de confirmar a decisão que julga insubsistente o auto de busca e apreensão de artigos de origem estrangeira - dois radios transistores portateis, um com gira-discos, e um despertador, este mal funcionando, e tudo com evidentes sinais de uso - destinados a uso de seus donos, e não a venda, de mais não se tratando de mercadorias de circulação condicionada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020421 |
| Nº do Documento: | SA419660713004287 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ADÃO , MANUEL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 10 |
| Referência Publicação 1: | AD N61 ANOVI PAG135 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | RGA41 NA REDACÇÃO DO D 42923 DE 1960/04/14. CADU41 ART35 ART41. |
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Texto Integral