Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040973 |
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| Data do Acordão: | 05/20/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO NOTIFICAÇÃO PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA ACTO NORMATIVO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - O prazo para interposição do recurso contencioso conta-se a partir da data da notificação ao interessado do acto impugnado. II - A publicação do acto administrativo, mesmo que obrigatória, em princípio, não dispensa a notificação referida em I. III - Está sujeito a publicação e notificação a uma portaria do Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural que suspende a concessão duma zona de caça turísitica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047131 |
| Nº do Documento: | SA119970520040973 |
| Data de Entrada: | 09/17/1996 |
| Recorrente: | QUEIMADO , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL. |
| Decisão: | ORDENADO PROSSEGUIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART29 N1. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG935. |
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Texto Integral