Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020727
Data do Acordão:10/29/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
JUROS PRESUMIDOS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ELISÃO DE PRESUNÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
Sumário:I - Nos termos do artigo 14 do Código de Imposto de Capitais, presume-se que os mútuos vencem juro à taxa anual prevista na lei.
II - A elisão desta presunção tem de ser obtida através de decisão proferida pelos tribunais comuns.
III - O processo de impugnação judicial não é idóneo para destruir tal presunção "juris tantum".
IV - Não se mostrando elidida a mesma presunção, não pode discutir-se no processo de impugnação se o mútuo produzir, ou não juros.
V - Como assim, não há lugar a instrução, rectius, a inquirição de testemunhas.
Nº Convencional:JSTA00047185
Nº do Documento:SA219961029020727
Data de Entrada:04/17/1996
Recorrente:FINALGARVE-SOC DE PROMOÇÃO IMOBILIARIA TURISTICA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CPCI63 ART27.
CPTRIB91 ART34 N1 ART132 ART133 ART137 ART138.
CCIV66 ART297 N1.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART2.
CICAP62 ART14 PAR2.
ETAF84 ART62.
LOTJ87 ART14.
CPC67 ART137.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16068 DE 1993/11/03 IN AP-DR DE 1996/05/20 PAG3616.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO BFDC NXLII PAG335.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS 2ED PAG202.
PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IMPOSTO DE CAPITAIS ANOTADO 1984 PAG418.
DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS V2 PAG257.
LAURENTINO ARAÚJO CTF N91 PAG91.