Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002783 |
| Data do Acordão: | 01/09/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO |
| Sumário: | Em processo de execução fiscal não e admitida a substituição de bens penhorados, salvo se, quando chamados ja os credores privilegiados, tanto estes como o exequente se não opuserem. |
| Nº Convencional: | JSTA00003495 |
| Nº do Documento: | SA219850109002783 |
| Data de Entrada: | 02/24/1984 |
| Recorrente: | UNIAGRI-UNIÃO DE COOP AGRICOLAS DO NORDESTE PORTUGUES SCRL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6 |
| Referência Publicação 1: | AD N280 ANOXXIV PAG452 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 31551 DE 1941/10/04 ART3 ART6. DL 43856 DE 1961/06/11. CPCI63 ART1 PARUNICO C ART173 ART175 ART190 PARUNICO. DL 48699 DE 1968/11/23. CPC67 ART446 ART811 N1 ART812 ART833 ART836 N1 A B C. CCIV66 ART604 N2 ART822 N1. |