Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002783
Data do Acordão:01/09/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO
Sumário:Em processo de execução fiscal não e admitida a substituição de bens penhorados, salvo se, quando chamados ja os credores privilegiados, tanto estes como o exequente se não opuserem.
Nº Convencional:JSTA00003495
Nº do Documento:SA219850109002783
Data de Entrada:02/24/1984
Recorrente:UNIAGRI-UNIÃO DE COOP AGRICOLAS DO NORDESTE PORTUGUES SCRL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6
Referência Publicação 1:AD N280 ANOXXIV PAG452
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 31551 DE 1941/10/04 ART3 ART6.
DL 43856 DE 1961/06/11.
CPCI63 ART1 PARUNICO C ART173 ART175 ART190 PARUNICO.
DL 48699 DE 1968/11/23.
CPC67 ART446 ART811 N1 ART812 ART833 ART836 N1 A B C.
CCIV66 ART604 N2 ART822 N1.