Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015115
Data do Acordão:06/16/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:ESTABELECIMENTO HOTELEIRO OU SIMILAR
UTILIDADE TURÍSTICA
PRÉDIO RÚSTICO
ISENÇÃO
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
Sumário:I - Estão isentos da Contribuição predial, nos termos do art.
12 da Lei 2073, de 23.10.54, os proprietários dos estabelecimentos hoteleiros e similares classificados de utilidade turística.
II - Nessa isenção incluem-se as contribuições rústicas dos prédios correlativos incluídos na organização dos referidos estabelecimentos.
Nº Convencional:JSTA00039430
Nº do Documento:SA219930616015115
Data de Entrada:10/28/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TOURING CLUB PORTUGAL-INDUSTRIA TURISTICA SA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART1 ART5.
CCA88 ART1 ART3 ART4 ART14 N3.
L 2073 DE 1954/12/23 ART11 ART12.
DL 423/83 DE 1983/12/05 ART35.
Referência a Doutrina:BARBOSA DE MAGALHÃES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PAG38.