Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE AUDIÊNCIA
II - A Lei Geral Tributária atribui assim globalmente ao processo de execução fiscal a natureza de judicial, pese embora nele sejam praticados actos materialmente administrativos por órgãos da administração tributária.
III - A decisão sobre o pedido de dação em pagamento deve qualificar-se como um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária, inserido no âmbito de um procedimento tributário autónomo, sendo-lhe assim aplicáveis os princípios gerais que regulam a actividade administrativa e as normas que a Lei Geral Tributária prevê para os procedimentos tributários, nomeadamente o direito de audição previsto no artigo 60.º.
IV - A não concessão ao interessado do direito de audiência prévia é sancionada pela lei com a anulabilidade do acto decisório por omissão de uma formalidade essencial ao procedimento tributário.
V - Ficam excluídos da susceptibilidade de aproveitamento os actos praticados no exercício de poderes discricionários e, bem assim, os actos praticados no exercício de poderes vinculados sempre que seja de admitir como juridicamente possível a possibilidade de a participação dos interessados influenciar o respectivo conteúdo concreto.
V - Tal verificar-se-á sempre que a prática de tais actos implique o preenchimento de espaços de conformação administrativa, designadamente a interpretação e aplicação de conceitos indeterminados que envolvam avaliações, ponderações e prognoses.
CPPTRIB99 ART201 ART196 ART170 ART202 ART44 N1 G ART23 N4.
CPA91 ART2 N5.
PEDRO MACHETE - CONCEITO DE INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL E RELEVÂNCIA INVALIDANTE DA PRETERIÇÃO DA AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA VOLXII PAG18.
