Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0321/15 |
| Data do Acordão: | 05/06/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL CONVOLAÇÃO |
| Sumário: | O erro na forma de processo, a aferir pela adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, determinará, em princípio, a convolação para a forma processual adequada, caso não seja manifesta a improcedência da pretensão formulada ou a intempestividade à face do meio processual idóneo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18977 |
| Nº do Documento: | SA2201505060321 |
| Data de Entrada: | 03/17/2015 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |