Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0321/15
Data do Acordão:05/06/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
CONVOLAÇÃO
Sumário:O erro na forma de processo, a aferir pela adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, determinará, em princípio, a convolação para a forma processual adequada, caso não seja manifesta a improcedência da pretensão formulada ou a intempestividade à face do meio processual idóneo.
Nº Convencional:JSTA000P18977
Nº do Documento:SA2201505060321
Data de Entrada:03/17/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: