Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II – Essa oposição não se verifica, por falta de identidade factual, quando, estando em causa a reclassificação de funcionários de uma mesma Câmara Municipal, num caso se decide que a mesma não ocorre porque ela resultou da extinção da carreira em que o funcionário estava integrado e da necessidade de o colocar numa carreira que se não extinguiu e no outro essa reclassificação não foi provocada pela extinção da carreira em que o funcionário se encontrava.
