Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014301
Data do Acordão:09/30/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:TLP
ISENÇÃO FISCAL
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
Sumário:I - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade do imposto têm de ser definidas por lei - art. 106 da CRP.
II - Não existe qualquer isenção da contribuição autárquica relativa aos TLP-SA.
Nº Convencional:JSTA00036237
Nº do Documento:SA219920930014301
Data de Entrada:03/18/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TLP SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 N2.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5.
CCA88 ART1 ART7 ART9 ART12.
EBFISC89 ART50 ART56.
DL 147/89 DE 1989/05/06.