Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025907
Data do Acordão:10/24/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO PREPARATORIO
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não e acto confirmativo o acto administrativo cujo conteudo não e identico a um acto anterior de caracter preparatorio e, por conseguinte, irrecorrivel.*
Nº Convencional:JSTA00032725
Nº do Documento:SA119911024025907
Data de Entrada:04/07/1988
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO E OUTRO
Recorrido 1:CM DE LOUSADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1 ART55.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1973/06/18 IN AD N142 PAG1473.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG428.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG410.