Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005666 |
| Data do Acordão: | 07/05/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES RECURSO PER SALTUM |
| Sumário: | Sendo o recurso da sentença do tribunal tributário de 1 instância circunscrito à matéria de facto, é incompetente para dele conhecer a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00034017 |
| Nº do Documento: | SA219890705005666 |
| Data de Entrada: | 04/27/1988 |
| Recorrente: | MARQUES , AMERICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 880 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B. LPTA85 ART3 ART102 ART130 N1. CPC67 ART101 ART102 N1 ART105 N1. CIT66 ART65. |