Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005666
Data do Acordão:07/05/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
RECURSO PER SALTUM
Sumário:Sendo o recurso da sentença do tribunal tributário de 1 instância circunscrito à matéria de facto,
é incompetente para dele conhecer a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00034017
Nº do Documento:SA219890705005666
Data de Entrada:04/27/1988
Recorrente:MARQUES , AMERICO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:880
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
LPTA85 ART3 ART102 ART130 N1.
CPC67 ART101 ART102 N1 ART105 N1.
CIT66 ART65.