Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUNAL ARBITRAL
ARBITRO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 060/26.4BCLSB.SA1 |
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| Data do Acordão: | 05/27/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL ARBITRO |
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| Sumário: | Justifica-se admitir a revista em virtude do acórdão recorrido adotar uma interpretação sobre o «princípio da autoridade dos árbitros» que parece não ter respaldo na anterior jurisprudência do STA e do Tribunal Constitucional, no sentido de que as decisões tomadas pela equipa de arbitragem sobre regras técnicas do jogo que decorreu dentro das quatro das linhas, não são suscetíveis de revisão por parte dos conselhos de disciplina federativos, nem mesmo dos tribunais estaduais. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35665 |
| Nº do Documento: | SA120260527060/26 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral