Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0333/11
Data do Acordão:04/19/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL
REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:I - Nos termos do art. 150º, 3, do CPTA “aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado”.
II - Não há, assim, lapso manifesto susceptível de impor a reforma da decisão do tribunal de revista o conhecimento por este de outra questão (expressamente colocada pelo recorrente na sua motivação) diversa daquela que, nos termos do art. 150º, 5 do CPTA, justificou a admissão do recurso.
Nº Convencional:JSTA00067528
Nº do Documento:SA1201204190333
Data de Entrada:05/27/2011
Recorrente:MUNICÍPIO DE CANTANHEDE
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REFORMA
Objecto:AC STA PROC333/11 DE 2012/01/12
Decisão:INDEFERIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N3
CPC96 ART684-A ART729 N3
CCIV66 ART327
Aditamento: