Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PER SALTUM
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
REVERSÃO
GERENTE DE EMPRESA
GERÊNCIA DE FACTO E DE DIREITO
STA para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra.
II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal Tributário de 2. Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1. instância que não se restrinja a matéria de direito.
III - É questão de facto saber se alguém exerceu ou não a gerência de uma sociedade por quotas em certo período temporal.
CPTRIB91 ART45 ART47 N3 ART167.
CPC67 ART101.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
