Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016458
Data do Acordão:01/13/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido, fazendo desaparecer este da ordem juridica, determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto
- extinguindo o recurso.
Nº Convencional:JSTA00004349
Nº do Documento:SA119830113016458
Data de Entrada:08/18/1981
Recorrente:TRINDADE , MARIA
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.