Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031620 |
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| Data do Acordão: | 05/27/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | PENSÃO DE INVALIDEZ PENSÃO DE MILITARES PARECER DA JUNTA MÉDICA JUNTA MÉDICA DA CAIXA DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO DOENÇA AGRAVADA EM SERVIÇO NEXO DE CAUSALIDADE NEXO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | Está devidamente fundamentada a decisão que não reconhece a um militar o direito a qualquer pensão de invalidez se a mesma se baseia no parecer da Junta Médica de Revisão que, ao considerar não haver relação causal ou de agravamento entre o serviço militar e a doença, revela sem qualquer equivocidade o motivo por que não existe direito a tal pensão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037352 |
| Nº do Documento: | SA119930527031620 |
| Data de Entrada: | 01/07/1993 |
| Recorrente: | NUNES , JESUSVINO |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77/06/17 ART1 N1 A D. EA72 ART119 N2. |
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Texto Integral