Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01817/13
Data do Acordão:02/20/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CADUCIDADE
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CONTA
DIREITO DE ACÇÃO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não é de admitir recurso de revista se está em discussão o artigo 255.º do já revogado RJEOP aprovado pelo DL 59/99, e a solução do acórdão recorrido se apresenta no quadro do geralmente afirmado.
Nº Convencional:JSTA000P17132
Nº do Documento:SA12014022001817
Data de Entrada:11/28/2013
Recorrente:CRUZ VERMELHA PORTUGUESA - NÚCLEO DE TAVIRA
Recorrido 1:MASSA INSOLVENTE DE A................ SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: