Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01817/13 |
| Data do Acordão: | 02/20/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CADUCIDADE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CONTA DIREITO DE ACÇÃO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista se está em discussão o artigo 255.º do já revogado RJEOP aprovado pelo DL 59/99, e a solução do acórdão recorrido se apresenta no quadro do geralmente afirmado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17132 |
| Nº do Documento: | SA12014022001817 |
| Data de Entrada: | 11/28/2013 |
| Recorrente: | CRUZ VERMELHA PORTUGUESA - NÚCLEO DE TAVIRA |
| Recorrido 1: | MASSA INSOLVENTE DE A................ SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |