Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
VIOLAÇÃO DE LEI
II - Enferma de vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos, o Desp. do Secretario de Estado do Ensino Superior que, ao abrigo daquela disposição, considerou não colocado, anulando-lhe a matricula, um candidato ao ensino superior que, possuindo a habilitação de acesso, foi colocado numa faculdade em consequencia de erro dos serviços que o consideraram pelo contingente dos Açores em vez de ser pelo contingente geral, pelo qual o interessado se candidatara e para que não tinha nota de candidatura suficiente.
