Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004268
Data do Acordão:03/11/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:JUNTA NACIONAL DO VINHO
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Quer se qualifiquem de taxas, impostos ou receitas parafiscais, as receitas da JNV fixadas no artigo 2 do Decreto-Lei 47470, de 31-12-66 não determinam a inconstitucionalidade do diploma quer perante a Constituição de 1933 quer perante a Constituição de 1976.
Nº Convencional:JSTA00011507
Nº do Documento:SA219870311004268
Data de Entrada:11/07/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:DURO , IDALECIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:383
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEMA FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 ART109 N2.
CONST76 ART106 N2 ART108 N1 A ART168 N1 B ART202 ART293.
CONST82 ART293.
CPCI63 ART176 A.
DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1715 DE 1983/05/25 IN AD N260-261 PAG1056-1062.
AC STA DE 1984/05/09 IN AD N278 PAG177.
AC TC 20/84 DE 1984/02/22 IN DR 114 IIS 1984/05/17 PAG4407-4409.
AC TC 29/83 DE 1983/12/21 IN ACORDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 1983VI PAG217.
AC STA PROC1459 DE 1984/04/04.
AC STA PROC2974 DE 1984/11/27.