Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESCOLA
IMOVEL DE INTERESSE PUBLICO
TERRENO COM APTIDÃO AGRICOLA
20/8, e regra geral a de que os solos cuja capacidade de uso seja a correspondente as classes
A e B e subclasse CH são reservados para fins exclusivamente agricolas, ficando dependentes de autorização do Ministerio da Agricultura todas as construções, aterros, escavações ou qualquer outro meio de inutilização desses solos.
II - A esta regra faz excepção o disposto no artigo 2 do mesmo diploma, segundo o qual o disposto no n. 1 do artigo 1 não se aplica, entre outros casos, as expansões urbanas e outras construções, nomeadamente vias de comunicação e edificios de interesse publico.
III - Por isso não viola a lei o acto que, sem observancia da referida formalidade, declara a utilidade publica e urgencia da expropriação de um terreno destinado a construção de uma escola preparatoria, que e imovel de interesse publico.
DL 356/75 DE 1975/07/08 ART2.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART22 N1 ART67 N2.
DL 845/76 DE 1976/12/11 NA REDACÇÃO DO DL 32/82 DE 1982/02/01 ART10 N1 ART14 N1 ART19 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 308/79 DE 1979/08/20 ART1 N1 ART2 ART4 N1 ART6 ART7 ART10 N1.
DL 451/82 DE 1982/11/16 ART3 N1 ART23.
