Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001695
Data do Acordão:05/20/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
MATRIZ PREDIAL
Sumário:Não ha lugar a corrigir a matriz predial, se ela esta de harmonia com as respectivas declarações.
Nº Convencional:JSTA00008269
Nº do Documento:SA219810520001695
Data de Entrada:12/18/1980
Recorrente:ALVES , NATALINA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:244
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART116 ART201 N3 ART269 N8 N12.
CSISD58 ART30.
CPCI63 ART101.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1970/01/30 IN BMJ N193 PAG320.
AC STJ DE 1975/11/25 IN BMJ N251 PAG122.