Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO ELEITORAL
PRAZO
DELIBERAÇÃO
AUTARQUIA LOCAL
ÓRGÃO AUTÁRQUICO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0583/14 |
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| Data do Acordão: | 06/24/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO ELEITORAL PRAZO DELIBERAÇÃO AUTARQUIA LOCAL ÓRGÃO AUTÁRQUICO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão da determinação do termo a quo do prazo de propositura das acções de contencioso eleitoral, designadamente da interpretação da disposição especial da parte final do n.º 2 do art.º 98.º do CPTA e da sua harmonização com a imposição de formalidades relativas à eficácia das deliberações dos órgãos colegiais, ou quando a lei imponha a prática de actos integrativos da eleição, é uma questão juridicamente complexa; além disso, as questões relativas ao contencioso do tipo de acto em causa – constituição dos órgãos das autarquias locais – apresentam inegável repercussão comunitária, quer pela relevância na organização do poder político democrático, quer pelo reflexo na regularidade de funcionamento das instituições administrativas do poder local, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17700 |
| Nº do Documento: | SA1201406240583 |
| Data de Entrada: | 05/22/2014 |
| Recorrente: | FREGUESIA DE VITORINO DAS DONAS E OUTROS |
| Recorrido 1: | A............................. E OUTRO. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral