Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01988/20.0BELSB
Data do Acordão:03/09/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
DÉFICE INSTRUTÓRIO
Sumário:É de admitir a revista de acórdão confirmativo de sentença que, relativamente a um pedido de protecção internacional tido por inadmissível porque a Itália seria o Estado responsável, considerou que o SEF não podia decidir sem previamente averiguar se havia “falhas sistémicas” no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento de refugiados, nomeadamente a nível de cuidados de saúde, naquele país, já que a pronúncia é controversa, necessitando de reapreciação.
Nº Convencional:JSTA000P30728
Nº do Documento:SA12023030901988/20
Data de Entrada:02/27/2023
Recorrente:SEF - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: