Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
EMBARGOS DE EXECUTADO.
II - Improcedem os embargos a execução iniciada com pedido de liquidação conforme ao seu título (sentença que condenara no que se viesse a liquidar no processo executivo), se o exclusivo fundamento de tais embargos residia na preclusão da liquidação, por esta não ter sido feita através de incidente próprio em sede declarativa.
III - A sentença exequenda que condenou o réu no pagamento de uma importância ilíquida fê-lo por necessariamente entender que carecia de quaisquer elementos indispensáveis à fixação do objecto ou da quantidade.
IV - Por isso, e sob pena de infidelidade à sentença dita em III, não pode o tribunal, a pretexto de que todos os elementos concorrentes para a liquidação já constariam da sentença exequenda, julgar logo improcedente a oposição à liquidação apresentada no requerimento inicial da execução.
V - Ao invés, e na medida em que a liquidação foi contestada pelo executado, deve o tribunal elaborar a base instrutória referente aos factos, integradores do «quantum debiti», sobre cuja existência as partes divergem, a fim de que, produzidas as pertinentes provas, finalmente se fixe com precisão qual é a quantia exequenda.
