Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025397
Data do Acordão:03/08/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IRC.
ACTIVO IMOBILIZADO.
Sumário:Um programa de computador concebido por uma empresa para seu uso pessoal integra o activo imobilizado incorpóreo daquela.
A mais - valia obtida com a sua transmissão, quando projectado a seu reinvestimento, não está excluída de tributação.
Nº Convencional:JSTA00055612
Nº do Documento:SA220010308025397
Data de Entrada:07/12/2000
Recorrente:SCL-SOC DE CONSULTORES SOUSA E CRUZ LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART27 ART44.
DEC-REG N2/90 DE 1990/01/12 ART1.
Aditamento: