Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0965/05
Data do Acordão:01/11/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL.
IMPOSTO DE SELO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Sumário:Estando em causa a impugnação de imposto de selo liquidado pelo Governo Civil de Viseu é territorialmente competente para conhecer da impugnação o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, atento o que dispõem os artigos 103º nº 1 e 12º do CPPT e 6º do DL 433/99 de 26/10.
Nº Convencional:JSTA00062616
Nº do Documento:SA2200601110965
Data de Entrada:09/23/2005
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:CONFLITO COMPETÊNCIA ENTRE TAF VISEU
Recorrido 2: TAF DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA TAF VISEU - TAF PORTO.
Decisão:DECL COMPETENTE TAF VISEU.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART12 ART103 N1.
DL 433/99 DE 1999/10/26 ART6.
Aditamento: