Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017956
Data do Acordão:03/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACÇÃO POPULAR
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:I - Na falta de alegação do gozo dos direitos civis e politicos na petição, não pode reconhecer-se legitimidade ao recorrente como autor popular.
II - A alegação de que o recorrente se encontra recenseado não contem implicitamente a de que esta no gozo dos direitos civis e politicos.
Nº Convencional:JSTA00004575
Nº do Documento:SA119830310017956
Data de Entrada:10/13/1982
Recorrente:VILELA , EUGENIO
Recorrido 1:CM DE LOURES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1318
Referência Publicação 1:AD N263 ANOXXII PAG1290
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART822 ART835.
L 14/79 DE 1979/05/16 ART1 ART2 ART4 ART31 - ART34 ART36.