Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004778
Data do Acordão:06/22/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
ONUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO
Sumário:O autor do acto impugnado e parte ilegitima para estar em juizo quando não tenha sido chamada ao recurso a pessoa ou entidade a favor de quem foi praticado o mesmo acto e que podia ser prejudicada com a procedencia do recurso.
Nº Convencional:JSTA00026440
Nº do Documento:SA119560622004778
Recorrente:SECIL COMP GERAL DE CAL E CIMENTO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:50
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1953/02/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC39 ART835 PAR2.