Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023968 |
| Data do Acordão: | 07/10/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO SUSPENSÃO DE EFICACIA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONCURSO DE PROVIMENTO |
| Sumário: | Havendo presunção do acto tacito mas sendo entretanto publicado no Diario da Republica aviso que mostra ter havido acto expresso, não pode proceder o pedido de suspensão da eficacia do acto tacito, formulado depois dessa publicação, por haver fortes indicios da ilegalidade do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00024303 |
| Nº do Documento: | SA119860710023968 |
| Data de Entrada: | 05/30/1986 |
| Recorrente: | CUNHA , OFELIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3214 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA SEGURANÇA SOCIAL. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART38 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 N1. LPTA85 ART76 N1 C. |