Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023968
Data do Acordão:07/10/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CONCURSO DE PROVIMENTO
Sumário:Havendo presunção do acto tacito mas sendo entretanto publicado no Diario da Republica aviso que mostra ter havido acto expresso, não pode proceder o pedido de suspensão da eficacia do acto tacito, formulado depois dessa publicação, por haver fortes indicios da ilegalidade do recurso.
Nº Convencional:JSTA00024303
Nº do Documento:SA119860710023968
Data de Entrada:05/30/1986
Recorrente:CUNHA , OFELIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3214
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:ACTO TACITO SE DA SEGURANÇA SOCIAL.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART38 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 N1.
LPTA85 ART76 N1 C.