Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
PROCESSO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01773/12.3BELSB |
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| Data do Acordão: | 09/29/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR GUARDA NACIONAL REPUBLICANA PROCESSO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão que envolve complexidade e relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia, sendo que a sua elucidação assume relevo jurídico e onde se regista necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29971 |
| Nº do Documento: | SA12022092901773/12 |
| Data de Entrada: | 09/19/2022 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Recorrido 1: | A......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral