Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014/05 |
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| Data do Acordão: | 07/10/2007 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | SORETO DE BARROS |
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| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE TRABALHO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMISSÃO DE SERVIÇO SEGURANÇA SOCIAL CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA |
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| Sumário: | E competente o tribunal do trabalho para o conhecimento de acção em que é pedida indemnização ao Centro Regional de Segurança Social derivada de cessação de comissão de serviço, com fundamento em violação de contrato de trabalho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064449 |
| Nº do Documento: | SAC20070710014 |
| Data de Entrada: | 06/29/2005 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DO TRABALHO DE BRAGA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC RP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | L 49/99 DE 1999/07/22 ART20 N2 A. ESTATUTOS DO INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL APROVADOS PELO DL 316-A/2000 DE 2000/12/07 ART37. DL 404/91 DE 1991/10/16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC231 DE 1991/05/07 IN AP-DR PAG24.; AC CONFLITOS PROC267 DE 1996/09/26 IN AP-DR PAG59.; AC CONFLITOS PROC371/02 DE 2002/02/27.; AC CONFLITOS PROC5/04 DE 2004/09/23.; AC CONFLITOS PROC19/05 DE 2006/01/18.; AC CONFLITOS PROC13/05 DE 2006/01/19.; AC CONFLITOS PROC6/05 DE 2006/04/26.; AC CONFLITOS PROC8/06 DE 2006/05/12. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG89. |
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