Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003995 |
| Data do Acordão: | 07/16/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DIRECTOR DE SERVIÇO |
| Sumário: | I - A Secção do Contencioso Tributario do STA e incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto do despacho proferido por um director de serviços, ao abrigo de uma delegação do Ministro das Finanças. II - O recurso do despacho referido no n. 1 e da competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia. |
| Nº Convencional: | JSTA00005522 |
| Nº do Documento: | SA219860716003995 |
| Data de Entrada: | 05/26/1986 |
| Recorrente: | RADIO TRIUNFO LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1986/02/27. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART4 ART13. ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART33 N1 C ART42 N1 B. CPC67 ART102 N1 ART493 N1 N2 ART494 N1 F ART495. |