Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003995
Data do Acordão:07/16/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DIRECTOR DE SERVIÇO
Sumário:I - A Secção do Contencioso Tributario do STA e incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto do despacho proferido por um director de serviços, ao abrigo de uma delegação do Ministro das Finanças.
II - O recurso do despacho referido no n. 1 e da competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia.
Nº Convencional:JSTA00005522
Nº do Documento:SA219860716003995
Data de Entrada:05/26/1986
Recorrente:RADIO TRIUNFO LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1986/02/27.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART4 ART13.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART33 N1 C ART42 N1 B.
CPC67 ART102 N1 ART493 N1 N2 ART494 N1 F ART495.