Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003434
Data do Acordão:03/12/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA A PREVIDENCIA
ACEITE
LETRA
EXECUTADO
CUSTAS
Sumário:Cabe ao executado suportar as custas se no decurso da execução regularizar a situação com a exequente mediante o aceite de letras.
Nº Convencional:JSTA00005678
Nº do Documento:SA219860312003434
Data de Entrada:07/19/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TEIXEIRA OLIVEIRA & NUNES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:334
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 28/84 DE 1984/08/14 ART6.
DL 275/82 DE 1982/07/15.
DL 103/80 DE 1980/05/09.
CPCI63 ART76 B.
CPC67 ART288 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3103 DE 1985/06/19.
Referência a Doutrina:LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG178-179.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DEPROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED VII PAG203.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕESEM GERAL 3ED VII PAG138-139.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG372.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO.