Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
II – A ocorrer violação de lei, nomeadamente violação dos princípios da justiça, da proporcionalidade, da boa-fé, da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, ela residiria eventualmente no anterior procedimento que culminou com a determinação da realização compulsória das obras (não questionado nos presentes autos), e não no despacho que se limitou, após a execução dos trabalhos, a ordenar a notificação do proprietário do imóvel para efectuar o pagamento das despesas que a C. M. suportou com a execução das obras.
