Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0663/16
Data do Acordão:12/14/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:OPOSIÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Sumário:É o processo de oposição à execução fiscal, e não o de impugnação judicial, o meio processual adequado para o executado discutir em juízo a legalidade do acto de liquidação donde emerge a obrigação tributária que constitui a dívida exequenda.
Nº Convencional:JSTA000P21252
Nº do Documento:SA2201612140663
Data de Entrada:05/27/2016
Recorrente:A............
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: