Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0663/16 |
| Data do Acordão: | 12/14/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DULCE NETO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
| Sumário: | É o processo de oposição à execução fiscal, e não o de impugnação judicial, o meio processual adequado para o executado discutir em juízo a legalidade do acto de liquidação donde emerge a obrigação tributária que constitui a dívida exequenda. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21252 |
| Nº do Documento: | SA2201612140663 |
| Data de Entrada: | 05/27/2016 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |