Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0674/17 |
| Data do Acordão: | 06/20/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Sumário: | Não deve admitir-se recurso de revista de acórdão do TCA que decidiu em conformidade com jurisprudência uniforme do STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22008 |
| Nº do Documento: | SA1201706200674 |
| Data de Entrada: | 06/05/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |