Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0674/17
Data do Acordão:06/20/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
MINISTÉRIO PÚBLICO
Sumário:Não deve admitir-se recurso de revista de acórdão do TCA que decidiu em conformidade com jurisprudência uniforme do STA.
Nº Convencional:JSTA000P22008
Nº do Documento:SA1201706200674
Data de Entrada:06/05/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:MJ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: