Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004941
Data do Acordão:07/12/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:Não cabe recurso contencioso do despacho que decidiu recurso hierarquico necessario interposto depois do prazo fixado para a interposição do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00026271
Nº do Documento:SA119570712004941
Recorrente:VIEIRA , JOSE
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:36
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1956/10/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.