Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001974 |
| Data do Acordão: | 04/21/1972 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | VEIGA RODRIGUES |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE PENAL ADUANEIRA DESPACHO DE INDICIAÇÃO ALTERAÇÃO DO DESPACHO DE INDICIAÇÃO DESCAMINHO PESSOA COLECTIVA |
| Sumário: | I - As pessoas colectivas são insusceptiveis de responsabilidade penal aduaneira. II - O recurso interposto de decisão final não pode ter por objecto a alteração do despacho de indiciação transitado, em ordem a nele se mandarem incluir pessoas diferentes das que haviam sido indiciadas. |
| Nº Convencional: | JSTA00001260 |
| Nº do Documento: | SAP19720421001974 |
| Data de Entrada: | 04/29/1971 |
| Recorrente: | EÇA , LUIS E OUTRO |
| Recorrido 1: | JOSE DA SILVA GAMA & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 168 |
| Referência Publicação 1: | AD N126 ANOXI PAG925 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 4 SECÇÃO PROC4613. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART28. CADU41 ART11 ART23 ART24 ART41 ART43 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1950/02/27 IN COL AC VVI PAG529. |
| Referência a Doutrina: | CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES PAG152. DUARTE FAVEIRO E LAURENTINO ARAUJO CODIGO PENAL ANOTADO 6ED PAG92. |