Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001974
Data do Acordão:04/21/1972
Tribunal:PLENO
Relator:VEIGA RODRIGUES
Descritores:RESPONSABILIDADE PENAL ADUANEIRA
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
ALTERAÇÃO DO DESPACHO DE INDICIAÇÃO
DESCAMINHO
PESSOA COLECTIVA
Sumário:I - As pessoas colectivas são insusceptiveis de responsabilidade penal aduaneira.
II - O recurso interposto de decisão final não pode ter por objecto a alteração do despacho de indiciação transitado, em ordem a nele se mandarem incluir pessoas diferentes das que haviam sido indiciadas.
Nº Convencional:JSTA00001260
Nº do Documento:SAP19720421001974
Data de Entrada:04/29/1971
Recorrente:EÇA , LUIS E OUTRO
Recorrido 1:JOSE DA SILVA GAMA & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:168
Referência Publicação 1:AD N126 ANOXI PAG925
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 4 SECÇÃO PROC4613.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CP886 ART28.
CADU41 ART11 ART23 ART24 ART41 ART43 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1950/02/27 IN COL AC VVI PAG529.
Referência a Doutrina:CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES PAG152.
DUARTE FAVEIRO E LAURENTINO ARAUJO CODIGO PENAL ANOTADO 6ED PAG92.