Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0979/14
Data do Acordão:01/14/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
NOTIFICAÇÃO
CONTESTAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069036
Nº do Documento:SA2201501140979
Data de Entrada:09/02/2014
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART52.
CPPTRIB99 ART169 ART276 ART278 ART280 N5.
CPC96 ART149 ART199 N1 ART668 N2 N3.
CPC13 ART3 N3 ART195 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0786/10 DE 2011/07/06.; AC STA PROC063/10 DE 2010/03/03.; AC STA PROC0663/13 DE 2014/01/29.; AC STA PROC0870/13 DE 2014/02/19.; AC STA PROC0978/14 DE 2014/09/24.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIV PAG312.
Aditamento: