Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003342
Data do Acordão:10/30/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:DESPACHO JUDICIAL
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:E nulo, por falta de fundamentação (in totum) o despacho que, em resposta a promoção do MP para declarar-se a absolvição da instancia, por inexigibilidade superveniente da divida exequenda, e condenação do executado nas custas, se limita aos termos: "A conta."
Nº Convencional:JSTA00003757
Nº do Documento:SA219851030003342
Data de Entrada:06/03/1985
Recorrente:NORMA-SOC DE ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:640
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART158 ART659 ART668 N1 B.
CPCI63 ART1 C.
ETAF84 ART21.