Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024920 |
| Data do Acordão: | 05/14/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS PREJUIZO QUANTIFICAVEL |
| Sumário: | I - A suspensão da eficacia do acto pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no n. 1 do artigo 76 da L P T A. II - O requerente da suspensão, alem de invocar, especificando-o concretamente, prejuizo de dificil reparação, deve alegar factos que integrem tal prejuizo, convencendo o Tribunal da sua existencia ou verificação provavel. III - Não são de dificil reparação os prejuizos facilmente quantificaveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00028708 |
| Nº do Documento: | SA119870514024920 |
| Data de Entrada: | 04/15/1987 |
| Recorrente: | FED SIND METALURGIA METALOMECANICA E MINAS DE PORTUGAL E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINFIN - MIN DA INDUSTRIA E COMERCIO - MINTSS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2621 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINFIN E MIN DA INDUSTRIA E COMERCIO E MINTESS DE 1987/03/09. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 398/83 DE 1983/11/02 ART15 ART16. LPTA85 ART76. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/10/24 IN AD N156 PAG1467.; AC STA DE 1974/12/19 IN AD N163 PAG105.; AC STA DE 1978/06/22 IN AD N205 PAG13. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG565. |
| Aditamento: | |