Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024920
Data do Acordão:05/14/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PREJUIZO QUANTIFICAVEL
Sumário:I - A suspensão da eficacia do acto pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no n. 1 do artigo
76 da L P T A.
II - O requerente da suspensão, alem de invocar, especificando-o concretamente, prejuizo de dificil reparação, deve alegar factos que integrem tal prejuizo, convencendo o Tribunal da sua existencia ou verificação provavel.
III - Não são de dificil reparação os prejuizos facilmente quantificaveis.
Nº Convencional:JSTA00028708
Nº do Documento:SA119870514024920
Data de Entrada:04/15/1987
Recorrente:FED SIND METALURGIA METALOMECANICA E MINAS DE PORTUGAL E OUTROS
Recorrido 1:MINFIN - MIN DA INDUSTRIA E COMERCIO - MINTSS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2621
Privacidade:1
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINFIN E MIN DA INDUSTRIA E COMERCIO E MINTESS DE 1987/03/09.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 398/83 DE 1983/11/02 ART15 ART16.
LPTA85 ART76.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/10/24 IN AD N156 PAG1467.; AC STA DE 1974/12/19 IN AD N163 PAG105.; AC STA DE 1978/06/22 IN AD N205 PAG13.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG565.
Aditamento: