| Sumário: | I - Abandonada há muito a orientação jurisprudencial que ligava automaticamente o indeferimento do pedido de suspensão de eficácia à gravidade e natureza da pena infligida (designadamente no que concernia a penas expulsivas), cumpre proceder, caso a caso, à análise em concreto da verificação dos requisitos da suspensão de eficácia, e, assim, o que a propósito do requisito da alínea b) do n. 1 do art. 76 da LPTA importa apurar é, perante o quadro factual motivador da punição, qual a repercussão que sobre o regular funcionamento dos serviços e a imagem da instituição pública terá a manutenção do funcionário ao serviço até ser proferida a decisão, com trânsito em julgado, no recurso contencioso: entre os factores a considerar neste juízo avultam os reflexos que a suspensão pode ter nos efeitos de prevenção geral, intimamente conexionados com o círculo onde a infracção foi cometida ou se tornou conhecida, o tipo de serviço administrativo onde a mesma ocorreu e a natureza das funções aí desempenhadas pelo agente.
II - Perante a constatação de que a entidade requerida mostrou entender que a pena mais adequada ao comportamento que originou a sanção disciplinar era a de multa, e que não existem razões para se recear repercussão negativa nos Serviços com o atendimento da suspensão, impõe-se concluir pela inexistência de grave lesão do interesse público com a suspensão da sanção disciplinar de inactividade. |
