Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008803
Data do Acordão:07/04/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
NULIDADE DE ACORDÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:A nulidade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo
668 do Codigo de Processo Civil consiste na omissão dos fundamentos da decisão, e não em certo grau de exaustão de todos os possiveis fundamentos ou na discussão de todos os argumentos que as partes entenderam invocar.*
Nº Convencional:JSTA00014230
Nº do Documento:SA119740704008803
Data de Entrada:10/02/1972
Recorrente:JOSE RODRIGUES FONTES & LOURENÇO DA SILVA GRANJA LDA
Recorrido 1:SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:670
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 B.