Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008803 |
| Data do Acordão: | 07/04/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO NULIDADE DE ACORDÃO FUNDAMENTAÇÃO DE ACORDÃO |
| Sumário: | A nulidade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil consiste na omissão dos fundamentos da decisão, e não em certo grau de exaustão de todos os possiveis fundamentos ou na discussão de todos os argumentos que as partes entenderam invocar.* |
| Nº Convencional: | JSTA00014230 |
| Nº do Documento: | SA119740704008803 |
| Data de Entrada: | 10/02/1972 |
| Recorrente: | JOSE RODRIGUES FONTES & LOURENÇO DA SILVA GRANJA LDA |
| Recorrido 1: | SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 670 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 B. |