Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADJUDICAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - A fundamentação do acto é obscura quando a sua falta de clareza é tanta que a torna ininteligível. Nessas situações, o intérprete do acto administrativo não pode pela análise do seu texto, identificar os pressupostos de facto e/ou de direito de que ali se pretendeu fazer menção.
III - A fundamentação diz-se insuficiente quando tem capacidade para dar a entender o processo lógico e jurídico que conduziu à decisão.
IV - O julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte o convencimento de que esse prosseguimento é absolutamente inútil, por não trazer benefícios a nenhuma das partes. Deste modo, não se verifica a inutilidade superveniente da lide e, portanto, não se justifica aquele julgamento se, em recurso contencioso visando a anulação de acto de adjudicação já integralmente cumprido, se concluir que dessa anulação podem resultar benefícios para o Autor, nomeadamente uma mais célere e eficaz satisfação do seu direito indemnizatório.
V - Será, pois, de todo, injustificável que, nas circunstâncias referidas em IV, se proceda àquele julgamento e se remeta o autor para a propositura de uma acção de indemnização.
CPC96 ART287 E.
