Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0332/12
Data do Acordão:06/12/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:MEDICAMENTO GENÉRICO
LEI INTERPRETATIVA
PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS
AUTORIZAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
INFARMED
Sumário:I – Nos termos do art. 13°, nº 1 do CC “A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, porém, os efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença passada em julgado, por transacção, ainda que não homologada ou por actos de análoga natureza.”
II – Deve considerar-se lei interpretativa aquela que intervém para decidir uma questão de direito cuja solução é controvertida ou incerta, consagrando um entendimento a que a jurisprudência, pelos seus próprios meios, poderia ter chegado.
III – O legislador pode declarar interpretativa certa disposição da lei nova mesmo quando essa disposição é, de facto, inovadora, basta que tenha em vista resolver definitivamente o conflito jurisprudencial instalado.
IV – A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado.
V – Em princípio, qualquer recurso só poderá ter êxito se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário.
Nº Convencional:JSTA00067669
Nº do Documento:SA1201206120332
Data de Entrada:05/18/2012
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:INFARMED E B..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA SUL DE 2012/01/26
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N5 ART120 N1 A
LOTJ87 ART122 N1 B N2
L 74/98 DE 1998/11/11 ART2 N2
CCIV66 ART5 N2 ART13 N1 ART335 N2
L 62/2011 DE 2011/12/12 ART4 ART5 ART6 ART8 ART9
DL 176/2006 DE 2006/08/30 ART19 ART25 ART179 ART188 ART15-A ART23-A
DL 48-A/2010 DE 2010/05/13 ART8
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC225/12 DE 2012/03/28; AC STA PROC8055/11 DE 2011/11/10; AC STA PROC8121/11 DE 2011/11/17; AC STA PROC177/09 DE 2009/03/04; AC STAPLENO PROC715/07 DE 2007/10/18
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED VI PAG286
Aditamento: