Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026797
Data do Acordão:05/02/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:PERDA DE MANDATO
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
DECLARAÇÃO DE INEFICACIA
Sumário:I - Atentos os ns. 1, al. e), 2, 4 e 5 do art. 70 do DL n. 100/84, a competencia para a declaração da perda do mandato dos membros eleitos do orgão autarquico Camara Municipal - unica hipotese que nos interessa considerar - e Exclusivamente do seu plenario, constituindo o reconhecimento expresso da entidade tutelar de qualquer acção ou omissão integrante de ilegalidade grave ou pratica delituosa continuada, verificada em inspecção, inquerito ou sindicancia, uma condição para o plenario daquele orgão poder, por aqueles motivos, declarar a perda do mandato de um dos seus membros eleitos.
II - Assim, o reconhecimento tutelar de tal acção ou omissão, sendo uma conditio sine qua non para futura deliberação do plenario da Camara, não e um acto administrativo definitivo e executorio e, por isso não e susceptivel de recurso contencioso e, por o não ser, não pode ser decretada a suspensão da sua eficacia por falta do pressuposto referido na al. c), do n. 1 do art. 76 da LPTA.
III - Por o reconhecimento tutelar previsto na al. e), do n. 1, do art. 70 do DL n. 100/84, não ser um acto administrativo executorio, a deliberação de perda de mandato prevista no n. 2 do mesmo artigo, não e um acto de execução daquele reconhecimento e, portanto, não pode ser declarada ineficaz nos termos do art. 80 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00023132
Nº do Documento:SA119890502026797
Data de Entrada:01/31/1989
Recorrente:CAMBRA , MANUEL
Recorrido 1:MINPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2999
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINPLAT DE 1989/01/10.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 25/85 DE 1985/08/12 ART70 N1 E N4 N5.
LPTA85 ART25 N1 ART76 N1 C ART80.