Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016598
Data do Acordão:11/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do pedido de suspensão de executoriedade, fica este incidente carecido de objecto, por impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00008119
Nº do Documento:SA119811119016598
Data de Entrada:10/07/1981
Recorrente:GRAFICA MONUMENTAL LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4668
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/25.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.