Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0504/09
Data do Acordão:05/05/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
NORMA REGULAMENTAR
OMISSÃO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
Sumário:No caso de se tornar legalmente impossível, por força de diploma legislativo posterior à instauração da acção, satisfazer a pretensão do autor, de emissão de norma regulamentar ilegalmente omitida, é de apreciar a possibilidade de aquele ser indemnizado, nos termos do art. 45º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P11749
Nº do Documento:SA1201005050504
Recorrente:A...
Recorrido 1:MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: